Processo 0007937-59.2026.8.27.2706

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Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0007937-59.2026.8.27.2706/TO AUTOR : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTÔNIO BRAZ DA SILVA (OAB PE12450D) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de  JOAO RODRIGUES LIMA CAVALCANTE , ambos qualificados nos autos, na qual, após o deferimento da liminar e antes da apreensão do bem e da citação da parte demandada, a parte autora noticiou no evento 43 que foi realizado acordo extrajudicial em relação ao contrato objeto da presente ação e requereu a extinção do feito. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, o juiz não resolverá o mérito, no caso de indeferimento da petição inicial, abandono, ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecimento de perempção, de litispendência ou de coisa julgada, ausência de legitimidade ou de  interesse processual , acolhimento da alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, homologar a desistência da ação, quando ocorrer a morte da parte e a ação for considerada intransmissível por disposição legal, nos demais casos prescritos neste Código (CPC, art. 485). O interesse de agir se fundamenta na necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado ao caso concreto, bem como a sua utilidade. De outro modo, se despiciendo o socorro ao Poder Judiciário para a efetivação do direito alegado, ausente o interesse de agir. Na hipótese vertente, a parte autora moveu a presente ação tendo em vista a inadimplência do requerido quanto às parcelas do financiamento do veículo a ela alienado fiduciariamente, por força do contrato entabulado entre às partes. Por outro lado, o requerido, antes da citação e da apreensão do veículo, celebrou extrajudicialmente acordo em relação ao pagamento das parcelas/contrato que ensejaram a mora, segundo informa a parte autora, o que acarreta na perda superveniente do interesse processual do autor, a ensejar a extinção da ação. Acerca do exposto, trago jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ACORDO E PAGAMENTO EXTRAJUDICIAIS - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. -  As despesas processuais são regidas pelo princípio da causalidade e da sucumbência, que determinam que tais ônus devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração do litígio, aferida no momento da propositura da ação - Sendo quitado o débito da ação de cobrança através de pagamento e acordo extrajudiciais, houve a perda superveniente do objeto da ação, devendo a ré arcar com o pagamento das despesas processuais  (TJ-MG - AC: 10474140021038001 Paraopeba, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 15/04/2021, Câmaras Cíveis/14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. -  Celebrado extrajudicialmente acordo entre partes, o pagamento da dívida antes da citação do devedor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, VI, do CPC  (TJ-MG - AC:…

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