Processo 0007937-83.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 22914/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820153 NÚMERO ÚNICO: 0007937-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202688000081 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: VI RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - OSMAR PEREIRA SANTOS ADVOGADO - TARSILA CAVALCANTE DE ANDRADE - OAB: 53156/PE AGRAVADO - BANCO BANESE ADVOGADO - ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - OAB: 10176/PA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU DE PLANO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE AUTORA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL. O AGRAVANTE ALEGA AUSÊNCIA DE RENDA ESTÁVEL POR AGUARDAR POSSE EM CARGO PÚBLICO E REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE O PADRÃO DE CONSUMO REVELADO, INFIRMAM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELA PESSOA NATURAL, DE MODO A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA (JURIS TANTUM) E PODE SER AFASTADA QUANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA FOR DEMONSTRADA NOS AUTOS.EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA INDEFERIDO O BENEFÍCIO SEM A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A PARTE COMPROVAR OS REQUISITOS LEGAIS, CONTRARIANDO O PROCEDIMENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS FATURAS DE CONSUMO E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS VIA PIX JUNTADOS AO RECURSO INDICAM A MANUTENÇÃO DE GASTOS MENSAIS FIXOS.O MONTANTE DAS CUSTAS PROCESSUAIS TOTAIS (R$ 948,15), ORIGINADO DE UMA CAUSA VALORADA EM R$ 16.537,25, NÃO SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM AS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DEMONSTRADAS PELO RECORRENTE, REVELANDO CAPACIDADE APARENTE PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, PERMITIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS (INCLUSIVE O PREPARO DO AGRAVO) DE FORMA PARCELADA, EM ATÉ 06 (SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS IGUAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 98, § 6º , ARTIGO 99, § 2º , ARTIGO 995, PARÁGRAFO ÚNICO , ARTIGO 1.015, INCISO V , E ARTIGO 1.019, INCISO I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 6º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA NÃO HÁ CITAÇÃO ESPECÍFICA DE ACÓRDÃOS, CONSTANDO APENAS MENÇÃO GENÉRICA À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) E DO PRÓPRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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