Processo 0007938-68.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21039/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720155 NÚMERO ÚNICO: 0007938-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600704250 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600704250 EMBARGANTE - CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ - OAB: 163613/SP EMBARGADO - EDUARDO JOSE MAIA ADVOGADO - ALEXANDRE MANDARINO SANTANA - OAB: 8825/SE EMBARGADO - SEVEL VEÍCULOS LTDA ADVOGADO - RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DE QUALIDADE EM VEÍCULO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. DESGASTE PREMATURO DE EMBREAGEM INCOMPATÍVEL COM A QUILOMETRAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE GARANTIA. INEFICÁCIA DIANTE DE VÍCIO DO PRODUTO. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU VÍCIO DE QUALIDADE EM VEÍCULO AUTOMOTOR, CONSISTENTE EM DESGASTE PREMATURO DO SISTEMA DE EMBREAGEM, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL, DECLAROU A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS, INVALIDOU CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE GARANTIA E CONDENOU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE DEFEITO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, VALIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR, DE FORMA EXPRESSA, AS TESES RELATIVAS À INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, À VALIDADE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE GARANTIA E À INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISA EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DO PRODUTO, CONCLUINDO, COM BASE EM LAUDO PERICIAL, QUE O DESGASTE DA EMBREAGEM É PREMATURO E INCOMPATÍVEL COM A QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO, AFASTANDO A TESE DE USO NORMAL.A DECISÃO AFASTA A VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE GARANTIA, POR NÃO PREVALECER DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE QUALIDADE, CONFORME DISCIPLINA DO ART. 18 DO CDC.O COLEGIADO RECONHECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE O DEFEITO DO PRODUTO E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR.O ACÓRDÃO FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS AO CONSTATAR QUE A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE GARANTIA, IMPONDO AO CONSUMIDOR CUSTO ELEVADO DE REPARO, ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO.TODAS AS TESES RELEVANTES FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS, INEXISTINDO OMISSÃO, AINDA QUE A CONCLUSÃO SEJA DESFAVORÁVEL À EMBARGANTE.A INSURGÊNCIA REVELA INTENTO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONSIDERAM-SE PREQUESTIONADAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO…

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