Processo 0007940-38.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22413/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720173 NÚMERO ÚNICO: 0007940-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600702694 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600702694 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO - JOSE ALMEIDA JUNIOR - OAB: 11366/BA ADVOGADO - TIAGO LIRA PONTES - OAB: 728-A-/SE ADVOGADO - RICARDO SOUZA LEMOS DE BARROS - OAB: 10147/SE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE EMBARGADO - WESLEY FREIRE MOURA ME ADVOGADO - JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941/SE EMBARGADO - KELLY DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO - JOSÉ ROBERTO SANTOS ANDRADE - OAB: 1941/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  APELAÇÃO CÍVEL  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC  VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO  INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS  DECISÃO UNÂNIME.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA RECURSAL DE ÂMBITO ESTRITO, VOCACIONADA EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS TAXATIVAMENTE ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA OU À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR.2. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA, FUNDAMENTADA E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO QUALQUER PONTO OMISSO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU EIVADO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS.3. A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE, SOB O PRETEXTO DE SUPRIR OMISSÕES, REVELA INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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