Processo 0007941-18.2017.8.27.2737

Cumprimento de sentença Nº 0007941-18.2017.8.27.2737/TO REQUERENTE : CARLOS POTENGY BARBOSA RIBEIRO ADVOGADO(A) : RICARDO HAAG (OAB TO004143) REQUERIDO : CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA ADVOGADO(A) : RODOLFO MEIRA ROESSING (OAB PA012719) REQUERIDO : BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO(A) : ELAINE AYRES BARROS (OAB TO002402) ADVOGADO(A) : JOSE FREDERICO FLEURY CURADO BROM (OAB TO02943A) ADVOGADO(A) : KEYLA MÁRCIA GOMES ROSAL (OAB TO002412) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM (OAB GO021012) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BROM ADVOGADOS ASSOCIADOS , nos autos do cumprimento de sentença movido por CARLOS POTENGY BARBOSA RIBEIRO em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZÔNIA e BANCO DA AMAZÔNIA S/A , com o objetivo de sanar suposta omissão na decisão proferida no evento 139. Alega a embargante, em síntese, que a decisão foi omissa ao deixar de fixar honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, especialmente após a rejeição da impugnação apresentada pela parte executada, sustentando a incidência do art. 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas, nas quais se sustenta a inexistência de omissão, tendo em vista que os honorários advocatícios já foram fixados na sentença, posteriormente confirmada em grau recursal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. No caso concreto, verifico que a decisão embargada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos e determinou o pagamento do débito no prazo legal, sem fixar honorários advocatícios nesta fase processual. A controvérsia cinge-se à alegada omissão quanto à fixação de honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Todavia, a pretensão da embargante não merece acolhimento. Isso porque, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado na Súmula 519, tem-se que: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Dessa forma, a ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão embargada não configura omissão, mas decorre da própria inaplicabilidade da verba honorária na hipótese em exame. Ademais, os honorários já foram regularmente fixados na fase de conhecimento, com condenação da parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor da causa, decisão mantida em grau recursal. Portanto, evidencia-se que a parte embargante pretende, em verdade, rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na estreita via dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas os REJEITO, mantendo incólume a decisão embargada, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Nacional/TO, data do sistema.

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