Processo 0007941-23.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22401/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720179 NÚMERO ÚNICO: 0007941-23.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500769020 PROCEDÊNCIA........G-12 GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500769020 EMBARGANTE - BIANCA XAVIER COSTA ADVOGADO - VICTOR HUGO PEREIRA CARVALHO - OAB: 46824/BA EMBARGADO - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI - OAB: 8927/SC ADVOGADO - RODRIGO FRASSETTO GOES - OAB: 33416/SC ADVOGADO - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - OAB: 919-A-/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM VIA RECURSAL DE COGNIÇÃO ESTRITA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REVISÃO DO QUANTO DECIDIDO. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, COM EXPRESSA REFERÊNCIA À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA E À NATUREZA DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS, NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A, DO CPC, QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO DEMONSTROU, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES PELAS QUAIS O CRITÉRIO EQUITATIVO FOI ADOTADO E O MONTANTE FIXADO SE MOSTROU PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. A INSURGÊNCIA QUANTO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS NÃO CONFIGURA VÍCIO DE OMISSÃO, MAS INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUE ESCAPA AO ÂMBITO DE COGNIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO I DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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