Processo 0007944-75.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22390/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720199 NÚMERO ÚNICO: 0007944-75.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600701285 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600701285 EMBARGANTE - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ADVOGADO - ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-/SE EMBARGADO - JOSÉ DA COSTA ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL, APENAS PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, MANTIDA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00 EM RAZÃO DE REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR. A EMBARGANTE APONTA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL E AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS SOBRE A CONDENAÇÃO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DO IPCA PARA CORREÇÃO E DA SELIC DEDUZIDA DO IPCA PARA OS JUROS, AMBOS A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 14.905/2024 E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO AOS PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS SOBRE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) SABER SE, EM SEDE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME POSTULADO PELA EMBARGANTE, OU DESDE A CITAÇÃO, COMO FIXADO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA ÚNICA, A CONTAR DA CITAÇÃO PARA OS JUROS E DO ARBITRAMENTO PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA, NÃO HAVENDO LACUNA, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO SE VOLTA CONTRA OMISSÃO GENUÍNA, MAS CONTRA O PRÓPRIO CONTEÚDO DECISÓRIO, REVELANDO CARÁTER INFRINGENTE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA JURÍDICA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DE FORMA ÚNICA, ADOTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, É COMPATÍVEL COM A METODOLOGIA PREVISTA NA LEI Nº 14.905/2024, QUE VEDA A CUMULAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA COM OS JUROS LEGAIS PELA SELIC, AFASTANDO QUALQUER DESCONFORMIDADE ENTRE O JULGADO E A LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE INVOCADA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM GRAU RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO PASSÍVEL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETENSÃO QUE, A PRETEXTO DE SANAR LACUNA, BUSCA A MODIFICAÇÃO DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, REVELANDO NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. 2. EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, ART. 405 DO CCB. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES…

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