Processo 0007945-50.2023.8.04.0000
TJAM • Embargos de Declaração Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATO NULO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos por servidora pública municipal contra acórdão que, no julgamento de apelações, manteve o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 26/03/2014 relativas a 13
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