Processo 0007946-45.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36859/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720201 NÚMERO ÚNICO: 0007946-45.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600708298 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600708298 EMBARGANTE - BODY BUILDERS SUPLEMENTACAO ESPORTIVA LTDA ADVOGADO - CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE - OAB: 50749/RJ EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. ICMS-DIFAL. FATO GERADOR EM 2019. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E CONTRARIEDADE A PRECEDENTE VINCULANTE. PRETENSÃO INFRINGENCIAL DISFARÇADA DE VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE OPOSTOS POR BODY BUILDERS SUPLEMENTAÇÃO ESPORTIVA LTDA. EM FACE DO ACÓRDÃO Nº 20269312, PROLATADO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EM 06 DE MARÇO DE 2026, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL COM FATO GERADOR EM DEZEMBRO DE 2019, LASTREADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 2023003179, LAVRADA PELO ESTADO DE SERGIPE. A EMBARGANTE APONTA TRÊS VÍCIOS: (I) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA FORMADA NO TEMA 1.093/STF E SUA APTIDÃO PARA IMPEDIR A ANÁLISE DO TEMA 1.266/STF; (II) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DOIS TEMAS, SUSTENTANDO QUE A TESE II DO TEMA 1.266/STF OPERARIA DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA RETROATIVA DAS LEIS ESTADUAIS PARA O PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 190/2022; (III) OMISSÃO QUANTO À ARTICULAÇÃO LÓGICA ENTRE AS TESES I E II DO TEMA 1.266/STF E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE BASE NORMATIVA EFICAZ PARA A COBRANÇA DO DIFAL EM 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER COISA JULGADA CIRCUNSCRITA AO TEMA 1.093/STF E, SIMULTANEAMENTE, EXAMINAR O TEMA 1.266/STF DE FORMA AUTÔNOMA; (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS TEMAS 1.093 E 1.266 DO STF ADOTADA PELO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO AO ALCANCE DA TESE II DO TEMA 1.266/STF SOBRE PERÍODOS ANTERIORES À LEI COMPLEMENTAR 190/2022; (III) SABER SE O ACÓRDÃO OMITIU-SE EM EXAMINAR A CONJUGAÇÃO DAS TESES I E II DO TEMA 1.266/STF E SEUS EFEITOS SOBRE A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL COM FATO GERADOR EM 2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO ESTRITAMENTE DELIMITADO PELO ART. 1.022 DO CPC, PRESTANDO-SE A SANAR OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO, E NÃO A REAPRECIAR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS OU A VEICULAR PRETENSÃO INFRINGENCIAL SOB O PRETEXTO DE VÍCIOS FORMAIS. QUANTO À PRIMEIRA ALEGAÇÃO, INEXISTE CONTRADIÇÃO: O ACÓRDÃO EMBARGADO DELIMITOU COM PRECISÃO O OBJETO DA COISA JULGADA  RESTRITA À QUESTÃO DE SABER SE A EMBARGANTE SE ENQUADRAVA NA CATEGORIA DE AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO ATÉ 24 DE FEVEREIRO DE 2021, PARA FINS DA RESSALVA DO TEMA 1.093/STF  E, SEPARADAMENTE, PROCEDEU AO EXAME AUTÔNOMO E FUNDAMENTADO DO TEMA 1.266/STF, CONCLUINDO PELA SUA INAPLICABILIDADE PARA INFIRMAR A…

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