Processo 0007947-30.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22375/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720209 NÚMERO ÚNICO: 0007947-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500778988 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500778988 EMBARGANTE - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ENCANTOS DO SUL ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMBARGADO - RODRIGO MEDEIROS GRASSIOTO ADVOGADO - LEOSVALDO DOS SANTOS - OAB: 13355/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUTONOMIA NORMATIVA CONDOMINIAL. ÔNUS DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO Nº 8922/2026, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DOS ARTS. 1.334 E 1.348 DO CÓDIGO CIVIL, AO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, I, DO CPC), À PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO, À VIOLAÇÃO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, §1º, DO CPC) E À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC), PLEITEANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO À AUTONOMIA NORMATIVA DO CONDOMÍNIO; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO REGIME DO ÔNUS DA PROVA E À PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO; (III) DETERMINAR SE A DECISÃO VIOLOU O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA; (IV) VERIFICAR SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS CARECEU DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC E NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REFORMA DO JULGADO POR INCONFORMISMO DA PARTE.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AOS ARTS. 1.334 E 1.348 DO CÓDIGO CIVIL, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU A VALIDADE DO PROCESSO ELEITORAL CONDOMINIAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E IMPARCIALIDADE, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.A AUTONOMIA NORMATIVA DO CONDOMÍNIO NÃO PREVALECE QUANDO UTILIZADA PARA LEGITIMAR CRITÉRIOS OPACOS, SELETIVOS E PARCIAIS NO PROCESSO ELEITORAL.NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA, POIS O ACÓRDÃO RECONHECE QUE O PREJUÍZO DECORRENTE DE VÍCIOS EM ASSEMBLEIA ELEITORAL É PRESUMIDO, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA, AINDA QUE SEM MENÇÃO EXPRESSA AO ART. 373, I, DO CPC.O ACÓRDÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, COM ANÁLISE CONCRETA DOS VÍCIOS DO PROCESSO ELEITORAL, NÃO SENDO EXIGÍVEL O ENFRENTAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DECORRE AUTOMATICAMENTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, NÃO EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ADICIONAL.O RECURSO EVIDENCIA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA É ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA. 3. O PREJUÍZO EM NULIDADES DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PODE SER PRESUMIDO DIANTE DA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE VOTO. 4. A MAJORAÇÃO DE…

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