Processo 0007948-49.2017.8.14.0125
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0007948-49.2017.8.14.0125 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 15ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CÍVEL RECORRIDO: NATALINO BORGES DA COSTA FILHO REPRESENTANTE: ANDRE BARROS DE ALENCAR – OAB/PA 22223 DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 33019300) interposto por Ministério Público do Estado do Pará com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma de Direi
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