Processo 0007955-57.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550102011 NÚMERO ÚNICO: 0007955-57.2025.8.25.0027 REQUERENTE : MUNICIPIO DE ESTANCIA ADV. : JOSE EDUARDO HABIB MENDONÇA DOS SANTOS - OAB: 6368-SE ADV. : ANNIELY REMIGIO SIMÃO - OAB: 1046-A-SE REQUERIDO : ADRIANO DE JESUS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: ANTE A EVIDENTE PERDA DA CAPACIDADE PROCESSUAL DA AUTARQUIA POR EXTINÇÃO JURÍDICA, DEFIRO A SUCESSÃO PROCESSUAL NO POLO ATIVO, COM FULCRO NO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. À SECRETARIA, PROCEDA-SE À IMEDIATA RETIFI

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