Processo 0007957-26.2020.8.25.0084

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202012500943 NÚMERO ÚNICO: 0007957-26.2020.8.25.0084 REQUERENTE : GEORGE PINA COSTA ADV. : JAMILLE OLIVEIRA COSTA - OAB: 12809-SE REQUERIDO : MARIA APARECIDA DE JESUS PINA COSTA ADV. : REGINA RIBEIRO ANDRADE - OAB: 6763-SE SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: A) FIXAR OS ALIMENTOS DEFINITIVOS DEVIDOS PELO REQUERENTE EM FAVOR DA FILHA, NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS (PREVIDÊNCIA OFICIAL E IMPOSTO DE RENDA), INCIDINDO INCLUSIVE SOBRE O 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-FAMÍLIA (SE HOUVER). FICA O REQUERENTE OBRIGADO, AINDA, À MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA JOVEM, NOS TERMOS JÁ CUSTEADOS E INFORMADOS ÀS FLS. 233. B) DETERMINAR A PARTILHA DOS BENS COMUNS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE, DA SEGUINTE FORMA: -DIREITOS E AÇÕES SOBRE O APARTAMENTO SITUADO NA RUA B-01, Nº 200, CONDOMÍNIO VIVENDAS DO RIO, BLOCO 07, APT. 303, BAIRRO SÃO CONRADO, ARACAJU/SE: PARTILHA-SE À RAZÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL; -DIREITOS E AÇÕES SOBRE O VEÍCULO VW/POLO 2019: PARTILHA-SE À RAZÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE O MONTANTE CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS EFETIVAMENTE ADIMPLIDAS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL; AS PARCELAS DOS FINANCIAMENTOS QUE VENCERAM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO, BEM COMO AS VINCENDAS, SÃO DE RESPONSABILIDADE DE QUEM ESTIVER NA POSSE EXCLUSIVA DO RESPECTIVO BEM, RESGUARDADO O DIREITO DE COMPENSAÇÃO, REEMBOLSO OU ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E QUITAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES PERANTE OS CREDORES FIDUCIÁRIOS, O QUE DEVERÁ SER OBJETO DE FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIANTE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A COMPENSAÇÃO VEDADA PELO ART. 85, §14, DO CPC, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NA FORMA DO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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