Processo 0007959-34.2016.8.08.0011

TJES • Apelação / Remessa Necessária

Tribunal
Número CNJ
0007959-34.2016.8.08.0011
Classe
Apelação / Remessa Necessária
Órgão Julgador
Gabinete Des. Aldary Nunes Junior
Última publicação
01/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0007959-34.2016.8.08.0011 APELANTE: JOSE CARLOS AZEVEDO GOMES APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DR. JOAO BATISTA CHAIA RAMOS RELATOR: DES. SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

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