Processo 0007960-29.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 28031/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820260 NÚMERO ÚNICO: 0007960-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511500301 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - CELENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - FERNANDO AUGUSTO ARIMATEIA FREITAS ROSA - OAB: 11069/SE AGRAVADO - CARLOS ALEXANDER DE ANDRADE ADVOGADO - FAUSTO GOES LEITE JUNIOR - OAB: 2525/SE AGRAVADO - DIOGO PIMENTEL GOMES ADVOGADO - DIOGO PIMENTEL GOMES - OAB: 8030/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO LOCATÍCIO SUPERIOR AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A AGRAVANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA MEDIDA, ALEGANDO QUE O ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991 EXIGE CAUÇÃO EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL E QUE O DÉBITO, COMPOSTO POR ENCARGOS DE IPTU E SPU, SERIA INFERIOR A ESSE PARÂMETRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO COM A DISPENSA DA CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/91, QUANDO O MONTANTE DA DÍVIDA ACUMULADA SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR DA GARANTIA LEGAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA O DEFERIMENTO DE DESPEJO LIMINAR PODE SER MITIGADA OU DISPENSADA PELA JURISPRUDÊNCIA QUANDO O DÉBITO LOCATÍCIO ACUMULADO ULTRAPASSA O VALOR CORRESPONDENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL OU QUANDO O CONTRATO NÃO POSSUI AS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37 DA LEI DE LOCAÇÕES. 4. NO CASO CONCRETO, EMBORA A LIMINAR TENHA SIDO INDEFERIDA ANTERIORMENTE POR INSUFICIÊNCIA DO DÉBITO, A PERSISTÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA FEZ COM QUE O MONTANTE ATUALIZADO ATINGISSE VALOR SUPERIOR A R$ 24.500,00, SUPERANDO O PARÂMETRO LEGAL DA CAUÇÃO E JUSTIFICANDO A DISPENSA DA GARANTIA. 5. O ENTENDIMENTO ADOTADO ALINHA-SE AOS PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE E DE OUTROS TRIBUNAIS, QUE ADMITEM A DISPENSA EXCEPCIONAL DA CAUÇÃO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO LOCADOR OU QUANDO O INADIMPLEMENTO É SUPERIOR À GARANTIA EXIGIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PREVISTA NO ART. 59, § 1º, DA LEI Nº 8.245/1991 PODE SER DISPENSADA NA CONCESSÃO DE LIMINAR DE DESPEJO SE O VALOR DO DÉBITO LOCATÍCIO FOR SUPERIOR AO MONTANTE DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. 2. A AUSÊNCIA DE GARANTIAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, ALIADA AO VULTOSO DÉBITO ACUMULADO, AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE CAUÇÃO PARA FINS DE DESPEJO IMEDIATO.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.245/1991, ART. 37 E ART. 59, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500854692, 2ª CÂMARA CÍVEL, JULGADO EM 14/11/2025; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.25.186756-0/001, REL. DES. CAVALCANTE MOTTA, 10ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/10/2025 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IX, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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