Processo 0007963-09.2025.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007963-09.2025.4.05.0000 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIELLE MENEZES EVANGELISTA FLORENCIO - PE20583 AGRAVADO: FEDERAL ENERGIA S/A ADVOGADO do(a) AGRAVADO: LUCIANO BRITO CARIBE - PE17961 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES - PE42019 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁ
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