Processo 0007964-66.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 27763/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820286 NÚMERO ÚNICO: 0007964-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500882660 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202500882660 EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE JAPOATÃ ADVOGADO - JOSÉ OSMÁRIO DE ARAÚJO SANTOS FILHO - OAB: 12552/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO PARCIALMENTE CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO A CONDENAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE LIXÃO .2. O EMBARGANTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO NA ANÁLISE DE TESES RECURSAIS RELEVANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE AS SEGUINTES TESES DEFENSIVAS: (I) A ATENUAÇÃO DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL EM RAZÃO DA GESTÃO CONSORCIADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CONBASF); (II) A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL DIANTE DAS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS; E (III) A PROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES FIXADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, PONTO RECONHECIDO INCLUSIVE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES, O QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS PARA A DEVIDA INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS (ART. 93, IX, DA CF E ART. 489, §1º, IV, DO CPC).5. A ANÁLISE DAS TESES OMITIDAS, CONTUDO, NÃO POSSUI EFEITO INFRINGENTE. A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL EM SEU TERRITÓRIO, ASSIM COMO O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO É OPONÍVEL, DE FORMA GENÉRICA, AO DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. AS ASTREINTES FORAM FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR AS OMISSÕES APONTADAS E INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO AO ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTENDO-SE INALTERADO O RESULTADO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ACOLHEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, QUANDO SE PRESTAM A SANAR OMISSÕES E COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, AINDA QUE A ANÁLISE DAS TESES OMITIDAS NÃO ALTERE O RESULTADO DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 2. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR DANO AMBIENTAL É PRIMÁRIA E SOLIDÁRIA, NÃO SENDO AFASTADA PELA MERA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO DE GESTÃO DE RESÍDUOS OU PELA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RESERVA DO POSSÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX, E ART. 225; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV, E ART. 1.022, II. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO 10, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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