Processo 0007968-06.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20804/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720309 NÚMERO ÚNICO: 0007968-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500781577 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500781577 EMBARGANTE - ANA PAULA ANDRADE DA SILVA MEDEIROS ADVOGADO - JUCILEIDE ANSELMO DOS SANTOS BLINOFI - OAB: 7319/SE ADVOGADO - MARYLAINE SANTA ROSA DAMASCENO - OAB: 7368/SE EMBARGADO - ISADORA LEMOS MOREIRA ADVOGADO - SELDA LUIZA PINTO SANTOS - OAB: 9340/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE VENCEDORA. INSURGÊNCIA EM SEDE DE EMBARGOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA PARCIAL.I. CASO EM EXAME.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.O ACÓRDÃO EMBARGADO MAJOROU OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10% PARA 13% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC.A RÉ/EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO, AFIRMANDO QUE O PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA (R$ 1.510,00) RESULTA EM MONTANTE IRRISÓRIO E AVILTANTE. DEFENDE A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO PARA APLICAÇÃO DA FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 8, DO CPC, VISANDO A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO TRABALHO PROFISSIONAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO QUANTO AO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA E (II) SABER SE É POSSÍVEL ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL QUANDO A PARTE INTERESSADA NÃO RECORREU DA SENTENÇA QUE A ESTABELECEU.III. RAZÕES DE DECIDIR.A SENTENÇA FIXOU OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E, DIANTE DE TAL PROVIMENTO, A EMBARGANTE QUEDOU-SE INERTE, NÃO MANEJANDO APELAÇÃO OU RECURSO ADESIVO. TAL OMISSÃO ACARRETA A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO CRITÉRIO JURÍDICO DE FIXAÇÃO, OPERANDO-SE A COISA JULGADA PARCIAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA VERBA SUCUMBENCIAL.A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC É UM ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL, NÃO AUTORIZANDO O TRIBUNAL A REFORMAR A SENTENÇA DE OFÍCIO PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO EM FAVOR DE QUEM NÃO RECORREU, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIO.A PRETENSÃO DE ALTERAR O CRITÉRIO PARA APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E VIOLA O PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, ESPECIALMENTE PORQUE A PARTE ANUIU COM O PARÂMETRO AO REQUERER HONORÁRIOS RECURSAIS EM CONTRARRAZÕES SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS FIXADA NA SENTENÇA ACARRETA A PRECLUSÃO DA MATÉRIA, IMPEDINDO QUE O TRIBUNAL, AO MAJORAR A VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, ALTERE DE OFÍCIO O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO JUÍZO DE ORIGEM .DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §§ 2º, 8º E 11; ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP: 1979294 PR 2021/0409288-7, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, T3, JULGADO EM 15/08/2022.…

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