Processo 0007968-17.2010.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0007968-17.2010.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO VOTORANTIM S.A. APELADA: FRANCISCA PAULINO DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS SEM PEDIDO AUTORAL EXPRESSO. VIOLAÇÃO
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