Processo 0007968-60.2005.8.17.0001

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (2ª CC) 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007968-60.2005.8.17.0001 COMARCA DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE/PE APELANTE: CONSTRUTORA CARRILHO LTDA. APELADO: JOSÉ ALVENTINO LIMA FILHO E JOSEFA DE SANTANA LIMA RELATORA SUBSTITUTA: Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. SUBSTITUIÇÃO DO INCC PELO IGP-M. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que afastou a incidência do INCC após a entrega do imóvel e determinou a aplicação do INPC-IBGE como índice de correção monetária do saldo devedor. A apelante sustenta a validade da cláusula contratual que prevê o IGP-M como índice substitutivo. 2. O fato relevante. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com cláusula expressa estabelecendo o IGP-M como índice de correção monetária após a conclusão da obra e entrega das chaves. 3. As decisões anteriores. O juízo de primeiro grau reconheceu a impossibilidade de incidência do INCC após a entrega do imóvel, mas substituiu o índice contratual pelo INPC-IBGE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o INCC pode incidir sobre o saldo devedor após a entrega das chaves do imóvel; e (ii) saber se deve prevalecer o IGP-M previsto contratualmente como índice substitutivo ao INCC, em substituição ao INPC-IBGE fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O INCC possui finalidade específica de recomposição dos custos da construção civil durante a execução da obra. Sua incidência limita-se ao período de construção do empreendimento. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o INCC não pode ser aplicado após o prazo de entrega da obra ou após a entrega das chaves ao adquirente. 7. O afastamento do INCC após a conclusão da obra foi corretamente reconhecido pela sentença. 8. A cláusula 5.1.3 do contrato estabeleceu expressamente o IGP-M como índice substitutivo ao INCC após a entrega do imóvel. 9. A jurisprudência do TJPE orienta-se no sentido de que o IGP-M é índice apto a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato após a conclusão da obra, especialmente quando houver previsão contratual expressa. 10. Não houve demonstração de abusividade, ilegalidade ou desequilíbrio contratual decorrente da aplicação do IGP-M pactuado pelas partes. 11. A reforma parcial da sentença impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais, diante da sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso provido para reformar parcialmente a sentença e determinar a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária do saldo devedor após a entrega do imóvel, mantidos os demais termos da decisão recorrida. Tese de julgamento: “1. O INCC não pode incidir sobre o saldo devedor após a entrega das chaves ou conclusão da obra. 2. Havendo previsão contratual expressa, deve prevalecer o IGP-M como índice substitutivo ao INCC após a entrega do imóvel. 3. A substituição judicial do índice contratualmente pactuado exige demonstração de abusividade ou ilegalidade.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 478; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.677.582/PR, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 04.03.2024, DJe…

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