Processo 0007970-70.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202613600152 NÚMERO ÚNICO: 0007970-70.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SAMYRA RIBEIRO MARTINS ADV. : NELSON ALVES DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 8501-SE REQUERIDO : MAGAZINE LUIZA ADV. : MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA - OAB: 3246-SE REQUERIDO : DUFRIO ADV. : MARCELO DE LA TORRES DIAS - OAB: 58397-RS SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SAMYRA RIBEIRO MARTINS EM FACE DE MAGAZINE LUIZA S/A E REFRIGERAÇÃO DUFRIO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO S.A., COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA O FIM DE: A) DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES RELATIVO AO APARELHO DE AR CONDICIONADO, DETERMINANDO A INTEGRAL EXTINÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DO SALDO DEVEDOR CONSTANTE NO RESPECTIVO CARNÊ DIGITAL EMITIDO EM DESFAVOR DA AUTORA, RESTANDO VEDADA A EXIGÊNCIA DE QUALQUER PARCELA VINCULADA A ESTE NEGÓCIO PELAS RÉS; B) CONDENAR AS REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A CONTAR DESTA DATA DE ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA FLUINDO DESDE A CITAÇÃO (04/02/2026), OBSERVANDO-SE IGUALMENTE A TAXA OFICIAL DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL - SELIC, DEDUZIDA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; C) DETERMINAR QUE A AUTORA COLOQUE O PRODUTO OBJETO DA LIDE À DISPOSIÇÃO DAS REQUERIDAS PARA RETIRADA. INTIMEM-SE AS REQUERIDAS PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, PROMOVAM A RETIRADA DO BEM NA RESIDÊNCIA DA AUTORA OU FORNEÇAM CÓDIGO DE POSTAGEM REVERSA, ARCANDO COM TODOS OS CUSTOS DE TRANSPORTE, SOB PENA DE PERDA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DO OBJETO. D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MATERIAIS; CONDENO AS RÉS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, QUE ARBITRO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CONDENAÇÃO. SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. PUBLIQUEM-SE E INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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