Processo 0007971-83.2025.4.05.0000
TRF5 • APELAçãO CíVEL
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TRF5 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007971-83.2025.4.05.0000 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE BATISTA FILHO, MARIA ARLESENILDA VIEIRA BATISTA, ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO JUCEZA TEIXEIRA FELIPE - CE7067 ATO ORDINATÓRIO Pelo presente ato ordinatório, ficam as partes e
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