Processo 0007972-43.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23126/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820328 NÚMERO ÚNICO: 0007972-43.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500879086 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879086 EMBARGANTE - ESPOLIO DE GERALDO RIOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO - OAB: 37374/BA EMBARGADO - PORTOSEG - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - IVO PEREIRA - OAB: 143801/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS CAPÍTULOS VENCIDOS E VENCEDORES. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE GERALDO RIOS DE OLIVEIRA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MANTENDO A NULIDADE DO DÉBITO, E REDISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA IGUALITÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E SE A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE REVELA-SE CONTRADITÓRIA DIANTE DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR CADA LITIGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTATADA A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO DESDE A ORIGEM E NÃO APRECIADO, IMPÕE-SE O SEU DEFERIMENTO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO ESPÓLIO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE, GARANTINDO O AMPLO ACESSO À JURISDIÇÃO. 4. HÁ CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO PARITÁRIA DA SUCUMBÊNCIA QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA DÍVIDA ANULADA, NO VALOR DE R$ 211.928,88 (DUZENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), SUPERA SIGNIFICATIVAMENTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXCLUÍDA, DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 5. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS PARA A PROPORÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 10% (DEZ POR CENTO) A CARGO DO ESPÓLIO, COM A RESPECTIVA REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE EM FAVOR DO BANCO. 6. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE O PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA PARTE CONTRÁRIA AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CORRIGIR A CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO PARA SANAR A OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E CORRIGIR A CONTRADIÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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