Processo 0007972-71.2001.8.19.0037

Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública em face do executado, relacionada aos créditos transcritos nas CDA's dos autos.   Ressalta-se que, desde a citação da parte executada, realizada por meio do aviso de recebimento juntado à fl. 29, não foram localizados bens passíveis de constrição.   É o breve resumo das alegações, passo a decidir.   Inicialmente cabe registrar que se trata de execução fiscal que tramita há mais de 15 anos na serventia sem que seja possível vislumbra

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