Processo 0007973-28.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23076/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820330 NÚMERO ÚNICO: 0007973-28.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500879086 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879086 EMBARGANTE - PORTOSEG - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - IVO PEREIRA - OAB: 143801/SP EMBARGADO - ESPOLIO DE GERALDO RIOS DE OLIVEIRA ADVOGADO - MAURÍCIO SAMPAIO CAMPOS FILHO - OAB: 37374/BA EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (ART. 14, §3º, II, DO CDC). DIFERENCIAÇÃO ENTRE DEVER DE INDENIZAR E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO TITULAR. NULIDADE DO DÉBITO MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ACLARAMENTO QUANTO À PROPORCIONALIDADE NUMÉRICA. ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO DA EMBARGANTE. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PORTOSEG - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE O APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, MANTENDO, CONTUDO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 211.928,88 (DUZENTOS E ONZE MIL NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), EM RAZÃO DE FRAUDE PERPETRADA POR FAMILIAR DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO QUANTO À EXTENSÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE AOS EFEITOS PATRIMONIAIS, À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE DOCUMENTOS AUTÊNTICOS E AOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA, ALÉM DE SANAR ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO DOS EMBARGOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS BASEADA NA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, §3º, II, DO CDC) NÃO POSSUI O CONDÃO DE VALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE, POIS A NULIDADE DO CONTRATO DECORRE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TITULAR, VÍCIO QUE PRECEDE A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O FATO DE A FRAUDE TER SIDO COMETIDA COM DOCUMENTOS REAIS, CONCLUINDO QUE A FIDEDIGNIDADE FORMAL DOS DADOS NÃO SUPRE A INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA VÍTIMA DE ESTELIONATO, MANTENDO-SE A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.5. QUANTO À SUCUMBÊNCIA, OBSERVA-SE QUE O ESPÓLIO DE GERALDO RIOS DE OLIVEIRA OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE A R$ 211.928,88 (DUZENTOS E ONZE MIL NOVECENTOS E VINTE E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA LOGROU EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), JUSTIFICANDO-SE O ACLARAMENTO DA PROPORCIONALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.6. CONSTATA-SE ERRO MATERIAL NA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA QUAL A EMBARGANTE SE QUALIFICA EQUIVOCADAMENTE COMO CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , DEVENDO TAL VÍCIO SER APONTADO PARA FINS DE RETIFICAÇÃO PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA FINS DE ACLARAMENTO E CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS…

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