Processo 0007975-95.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26387/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820942 NÚMERO ÚNICO: 0007975-95.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820335 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600820335 AGRAVANTE - M.H.S.M........................... ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE AGRAVADO - E.D.S............... INTERESSADO - N.D.A.V............... ADVOGADO - ZILAH DO AMOR CORNELIO - OAB: 9375/SE INTERESSADO - N.D.A.V.C......................... ADVOGADO - ZILAH DO AMOR CORNELIO - OAB: 9375/SE INTERESSADO - S.B.D.S.................... ADVOGADO - MATHEUS HENRIQUE SILVEIRA MELO - OAB: 7695/SE ADVOGADO - NELSON HABIB MENDONÇA DE CARVALHO - OAB: 7131/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AGRAVANTE, ATUANDO COMO DEFENSOR DATIVO, BUSCA A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS EM R$ 150,00 POR ATO ISOLADO (AUDIÊNCIA), SUSTENTANDO A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA E O PERIGO DE DANO PELA PRIVAÇÃO DA REMUNERAÇÃO JUSTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SABER SE O RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA; E (II) SABER SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS JUSTIFICA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MEIO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO APRESENTA VÍCIO RELATIVO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.021, § 1º, DO CPC), POIS O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU O ERRO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, LIMITANDO-SE A REITERAR O PLEITO DE MAJORAÇÃO E OMITINDO-SE EM REBATER O PONTO CENTRAL DA DECISÃO: A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA SOB A ÓTICA DA UTILIDADE DO JULGAMENTO DIFERIDO.4. CONFORME ESTABELECIDO PELO STJ NO TEMA 988, O AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL FORA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC APENAS QUANDO VERIFICADA URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.5. A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DE HONORÁRIOS DATIVOS NÃO SE ENQUADRA NESSA EXCEPCIONALIDADE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO COMPROMETE O ANDAMENTO PROCESSUAL E PODE SER PLENAMENTE REVISTA EM APELAÇÃO OU AÇÃO PRÓPRIA SEM RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.6. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA NÃO AUTORIZA O DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA RECURSAL, SOB PENA DE TORNAR A EXCEÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA EM REGRA GERAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1.O AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNA DE FORMA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA AS RAZÕES DE DECIDIR DA DECISÃO MONOCRÁTICA ATACADA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. A DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO SE REVESTE DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO FORA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 1.015 DO CPC, NÃO SENDO APLICÁVEL, ORDINARIAMENTE, A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 14, 1.015 E 1.021, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.696.396/MT (TEMA 988); STJ, AGINT NO RESP 2016840/DF, REL. MIN. SÉRGIO…

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