Processo 0007976-33.2024.8.26.0482
TJSP • Recurso Inominado Cível
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DESPACHO Nº 0007976-33.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Maristela Gomes Vidal ME - Recorrido: Valdemar Policeno Ribeiro - Recorrido: Ademir Policeno Ribeiro - Vistos. A gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer momento, porque envolve questão de ordem pública (renúncia a crédito tributário do Estado). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit
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