Processo 0007979-32.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622000860 NÚMERO ÚNICO: 0007979-32.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JEFERSON DOUGLAS LIMA SANTOS RÉU : JULIANA DOS SANTOS REZENDE ADV. : EDSON REZENDE SANTOS - OAB: 358-B-SE DECISÃO....: VISTOS. TRATA-SE DA DENÚNCIA INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, POR CONDUTO DO SEU PRESENTANTE LEGAL, EM FACE DE JULIANA DOS SANTOS REZENDE E JEFERSON DOUGLAS LIMA SANTOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 (CONCURSO MATERIAL) DO CP. PERVAGANDO O CONTEÚDO DA DENÚNCIA, OBSERVO QUE ESTA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE APRESENTA A EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, TRAZ A QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, A CLASSIFICAÇÃO DO CRIME E APRESENTA O ROL DE TESTEMUNHAS. NÃO SE VERIFICAM, POR OUTRO LADO, QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO PRESCRITAS NO ARTIGO 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, QUAIS SEJAM, QUANDO A DENÚNCIA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL OU FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. PRIMA FACIE, OS FATOS NARRADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA ENCONTRAM TIPICIDADE APARENTE NO ART. 33, CAPUT, E NO ART. 35, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 (CONCURSO MATERIAL) DO CP. NESSE TOAR, CONSTA NA DENÚNCIA (FLS. 198-201): CONSTA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL QUE, NO DIA 02/02/2026, POR VOLTA DAS 12H00MIN, NA RESIDÊNCIA SITUADA NA TRAVESSA LEANDRO MACIEL, PRIMEIRA CASA VERDE À ESQUERDA, BAIRRO BANANEIRA, ITABAIANA/SE, JULIANA DOS SANTOS REZENDE E JEFERSON DOUGLAS LIMA SANTOS, EM COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E DIVISÃO DE TAREFAS, DE FORMA CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TINHAM EM DEPÓSITO E GUARDAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE COCAÍNA, BEM COMO APETRECHOS PARA FRACIONAMENTO (BALANÇA DE PRECISÃO E INVÓLUCROS PLÁSTICOS VAZIOS), E SE ASSOCIARAM PARA O FIM DE PRATICAR O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME AUTOS DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO Nº 692/2026 (FLS. 10/12) E LAUDO PERICIAL DEFINITIVO (FLS. 94/96). APUROU-SE QUE POLICIAIS CIVIS DA DIVISÃO DE NARCÓTICOS (DENARC) DE ITABAIANA JÁ INVESTIGAVAM JEFERSON (VULGO DODÔ), APONTADO COMO RESPONSÁVEL POR DISTRIBUIR COCAÍNA PARA TRAFICANTES VAREJISTAS DA REGIÃO. NA DATA DOS FATOS, APÓS ABORDAGEM DE UM TRAFICANTE DE NOME VITOR DE JESUS MATOS (CONHECIDO COMO GELEIA), ESTE CONFESSOU QUE COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES E QUE ADQUIRIA A DROGA COM O DENUNCIADO, INDICANDO AOS POLICIAIS O ENDEREÇO DO FORNECEDOR. POR CONSEGUINTE, DIANTE DAS INFORMAÇÕES, OS POLICIAIS DIRIGIRAM-SE À RESIDÊNCIA INDICADA, LOCALIZADA NO ENDEREÇO SUPRACITADO. NO LOCAL, DEPARARAM-SE COM A PORTA FECHADA E, AO CHAMAREM PELOS MORADORES, PERCEBERAM UMA MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA NO INTERIOR DO IMÓVEL. NA SEQUÊNCIA, A ENTRADA FOI FRANQUEADA PELA MÃE DO DENUNCIADO, A SRA. JACQUELINE. NESSE MOMENTO, AO PERCEBER A PRESENÇA POLICIAL, A DENUNCIADA JULIANA (COMPANHEIRA DE JEFERSON), QUE ESTAVA NA COZINHA, PEGOU UMA MOCHILA INFANTIL QUE SE ENCONTRAVA NO ARMÁRIO E A ARREMESSOU PELA JANELA DESIGNO O DIA 23/09/2026 ÀS 13H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.