Processo 0007983-72.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21119/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320358 NÚMERO ÚNICO: 0007983-72.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202484002743 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - D.P.D.E.D.S.................................. PACIENTE - J.L.D.J.M........................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO REGULAR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRESO EM FLAGRANTE EM 21/12/2024, POSTERIORMENTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA, DENUNCIADO POR TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, §2º, IV E VI, C/C ART. 14, II, DO CP), SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, DIANTE DA DURAÇÃO DA CUSTÓDIA POR MAIS DE 1 ANO E 3 MESES SEM CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO, COM PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA APTO A CARACTERIZAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO DECORRE DE MERA SOMA ARITMÉTICA, DEVENDO SER ANALISADO À LUZ DA RAZOABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO, ESPECIALMENTE A COMPLEXIDADE DO FEITO.A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL REVELA REGULARIDADE, COM ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DE FORMA CONTÍNUA, SENDO EVENTUAIS DELONGAS JUSTIFICADAS POR DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS, COMO A LOCALIZAÇÃO E OITIVA DA VÍTIMA.A INSTRUÇÃO CRIMINAL FOI ENCERRADA, COM A COLHEITA DAS PROVAS E ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, NOS TERMOS DA SÚMULA 52 DO STJ.A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, EVIDENCIADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PELA REITERAÇÃO DELITIVA CONTRA A MESMA VÍTIMA.MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE MEDIDAS IMPOSTAS, INCLUSIVE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, E DA PERSISTÊNCIA DO RISCO À INTEGRIDADE DA VÍTIMA.NÃO SE VERIFICA DESÍDIA ESTATAL OU ATRASO INJUSTIFICADO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DA DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, RESTA SUPERADA A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. 3. A REITERAÇÃO DELITIVA E A INEFICÁCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AFASTAM A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CP, ART. 121, §2º, IV E VI, C/C ART. 14, II; CPP, ARTS. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, E 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 974.898/MG, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 14/04/2025; SÚMULA 52 DO STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,…

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