Processo 0007984-48.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007984-48.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: EVA REGINA BANDEIRA DE MELO ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MATHEUS HENRIQUE BARBOSA - RN19867-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA SISBAJUD. VERBAS DE APOSENTADORIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 833, IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO EM HIPÓTE
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