Processo 0007984-57.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22768/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320360 NÚMERO ÚNICO: 0007984-57.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202456001571 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500362551 IMPETRANTE - W.A.N..................... PACIENTE - J.D.S............... ADVOGADO - WEVANY ALVES NASCIMENTO - OAB: 7294/SE EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE RECONHECIMENTO DE OMISSÃO NA AUTUAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA SUPOSTA OMISSÃO NA AUTUAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA E REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. O PACIENTE CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO POR TENTATIVA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU A LIMINAR POR AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL E FÁTICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE PERSISTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA APÓS A EFETIVA AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO NO SISTEMA INFORMATIZADO; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO DEFINITIVA POR DOMICILIAR PARA CONDENADO QUE EXERCE CURATELA DE IRMÃO COM DEFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRETENSÃO RELATIVA À OMISSÃO ADMINISTRATIVA ESTÁ PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, UMA VEZ QUE A GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA FOI EFETIVAMENTE AUTUADA APÓS A IMPETRAÇÃO, RESTABELECENDO O PLENO ACESSO À JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA.4. O ART. 318, III, DO CPP É RESTRITO À PRISÃO PREVENTIVA, NÃO SE APLICANDO À EXECUÇÃO DEFINITIVA. O ART. 117 DA LEP APRESENTA ROL TAXATIVO E NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE DE PRISÃO DOMICILIAR PARA CURADOR DE IRMÃO COM DEFICIÊNCIA.5. A GRAVIDADE DO CRIME HEDIONDO PRATICADO COM VIOLÊNCIA CONTRA VÍTIMA EM EXTREMA VULNERABILIDADE, SOMADA AO REGIME PRISIONAL FECHADO IMPOSTO AO REINCIDENTE, REFORÇA A INCOMPATIBILIDADE DA MEDIDA COM A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDOTESE DE JULGAMENTO : 1. A AUTUAÇÃO SUPERVENIENTE DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA EM SISTEMA ELETRÔNICO ACARRETA A PERDA DO OBJETO QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ADMINISTRATIVA. 2. AS HIPÓTESES DE PRISÃO DOMICILIAR NA EXECUÇÃO PENAL SÃO TAXATIVAS E NÃO ADMITEM INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA PARA CONTEMPLAR CURADOR DE IRMÃO COM DEFICIÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, §2º, B , E 217-A; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 318, III, 648 E 659; LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 117, III; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XLIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA : STJ, HC N. 595.566/SP, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 3/8/2021; STJ, AGRG NO HC N. 1.044.234/RS, RELATOR MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 11/3/2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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