Processo 0007985-15.2024.4.05.8500

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PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007985-15.2024.4.05.8500 AUTOR: LUCIANO SANTANA BISPO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE FELIPE SANTOS ANDRADE - SE6650 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38, da Lei 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade temporária/benefício por incapacidade permanente, benefícios anteriormente nominados auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Nos termos do art. 43, do Decreto nº 10.410/2020, o benefício por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é marcado pela transitoriedade fundada na recuperação da capacidade laborativa do segurado, seja para a função habitualmente exercida ou para qualquer outra que tenha condições efetivas de desempenhar, obtendo os ganhos necessários para a sua manutenção. Conforme art. 29 do Decreto nº 10.410/2020, a carência, nos dois casos, é de doze meses, ressalvadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Passo, nesses termos, à análise das condicionantes legais pertinentes ao benefício em tela. 2.1. Dos pontos controvertidos: 2.1. Dos pontos controvertidos: - Qualidade de segurado e da carência. Acerca da concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, faz-se necessário o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e a carência de 12 (doze) meses, que devem ser analisadas na data do início da incapacidade. In casu, os requisitos restam devidamente cumpridos, isso porque, na data de início da incapacidade - DII (março/2022), o autor recolhia contribuições como segurado facultativo desde 01/04/2017 (id. 53467590).. - Da incapacidade. Entendo, no que concerne ao requisito da inaptidão laborativa e com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, considerando que a parte autora é portadora de retardo mental moderado (id. 79391998). No tocante à incapacidade, embora o laudo pericial não aponte, de forma expressa, quadro permanente e omniprofissional, tal conclusão é corroborada pelos próprios elementos técnicos nele constantes. O perito afirmou que o autor está impossibilitado de exercer qualquer atividade produtiva compatível com suas condições pessoais, bem como que não possui autonomia para os atos básicos da vida diária. Ademais, reconheceu o caráter irreversível da enfermidade e afastou a possibilidade de reabilitação profissional. Diante disso, resta evidenciada incapacidade total, permanente e insuscetível de…

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