Processo 0007985-42.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22381/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720362 NÚMERO ÚNICO: 0007985-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500760891 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500760891 EMBARGANTE - SUZANA DE MORAES MENEZES ADVOGADO - JOÃO VICTOR MENEZES DE GOIS - OAB: 16629/SE ADVOGADO - VICTÓRIA OLIVEIRA DE JESUS - OAB: 17052/SE EMBARGADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - OAB: 15909/SC EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO  INOCORRÊNCIA  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS - UNANIMIDADE.1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, VOCACIONADOS A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. INEXISTE OMISSÃO NO JULGADO QUE, AMPARADO NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 371 DO CPC), ANALISA INTEGRALMENTE A PROVA AUDIOVISUAL CARREADA AOS AUTOS E CONCLUI PELA VALIDADE DO CONSENTIMENTO DA CONSUMIDORA. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, DE FORMA FRACIONADA E ISOLADA, MINUTAGENS ESPECÍFICAS DA GRAVAÇÃO QUANDO OS ELEMENTOS GLOBAIS DO ACERVO PROBATÓRIO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO PROBATÓRIA, O QUE É DEFESO NESTA VIA ESTREITA.3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO REPARÁVEL POR ACLARATÓRIOS QUANDO A ALEGAÇÃO DA PARTE REPOUSA EM SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR E A SUA INTERPRETAÇÃO PARTICULAR SOBRE OS FATOS EVIDENCIADOS NO VÍDEO (CONTRADIÇÃO EXTERNA). O VÍCIO QUE AUTORIZA O MANEJO DO RECURSO É UNICAMENTE A CONTRADIÇÃO INTERNA (ENDÓGENA), CARACTERIZADA PELA DESARMONIA LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS DA PRÓPRIA DECISÃO OU ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO VERTENTE.4. O MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO PROBATÓRIA E COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADO POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES, NÃO SERVINDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE REVISÃO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 08, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA DESPREVÊ-LOS, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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