Processo 0007986-27.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 26369/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820363 NÚMERO ÚNICO: 0007986-27.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610200286 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) AGRAVANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE AGRAVADO - MARIA JOSE FREITAS COSTA SANTOS ADVOGADO - MARIANA FREITAS SILVEIRA - OAB: 13734/SE CURADOR - AUGUSTO FREITAS COSTA SANTOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. COMINATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DOENÇA DE ALZHEIMER EM ESTÁGIO AVANÇADO. IDOSA COM 87 ANOS. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA DO STJ. DESDOBRAMENTO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO AO MEIO NECESSÁRIO À EFETIVA RECUPERAÇÃO OU MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, NOS AUTOS DA COMINATÓRIA N. 202610200286 PROPOSTA POR MARIA JOSÉ FREITAS COSTA SANTOS - REPRESENTADA PELO CURADOR, AUGUSTO FREITAS COSTA SANTOS. 2. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE IDOSA COM 87 ANOS, COM ALZHEIMER AVANÇADO E TOTALMENTE DEPENDENTE, ACOMETIDA DE DIVERSAS PATOLOGIAS (G30, F00, R13, Z93.1, L89, R53), RAZÃO PELA QUAL A EQUIPE MÉDICA PRESCREVE A NECESSIDADE DE HOME CARE (FLS. 63/65). 3. É FATO INCONTESTE QUE O ATENDIMENTO HOME CARE SE TRADUZ NO PRÓPRIO TRATAMENTO DADO À AUTORA SE PERMANECESSE INTERNADA EM HOSPITAL, COM VANTAGENS TANTO PARA A PACIENTE, DIANTE DO MENOR RISCO DE INFECÇÕES, QUANTO PARA O PLANO DE SAÚDE, POR SER PROCEDIMENTO MENOS CUSTOSO DO QUE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR, REVELANDO-SE PERTINENTE MANTER O HOME CARE ATÉ MESMO PARA NÃO COMPROMETER O DELICADO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE. (PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ E DESTE TJSE) 4. CABE PONTUAR QUE O STJ SE MANIFESTA NO SENTIDO DE QUE O SERVIÇO DE HOME CARE NÃO SE INCLUI NO ENTENDIMENTO EXPLICITADO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.013/PR QUE ENTENDEU PELA TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. (PRECEDENTES DO STJ) 5. CONVÉM DIFERENCIAR, TODAVIA, OS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA MÉDICA E MULTIPROFISSIONAL  QUE SE ENCAIXAM NA COBERTURA OBRIGATÓRIA DA OPERADORA  E AS FUNÇÕES SOMENTE ASSISTENCIAIS DE AUXÍLIO NA ROTINA, CARACTERÍSTICAS DE CUIDADOR, AS QUAIS A LEI E A REGULAMENTAÇÃO NÃO IMPÕEM AO PLANO DE SAÚDE. COM EFEITO, TANTO A LEI Nº 9.656/98 QUANTO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS NÃO CONTEMPLAM A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE CUIDADOR, SENDO PACÍFICO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE ESTA INCUMBÊNCIA RECAI PRIORITARIAMENTE SOBRE A FAMÍLIA, NOS TERMOS DO ESTATUTO DO IDOSO E DO ENUNCIADO Nº 64 DA III JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CNJ. 6. ENCONTRAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A FIM DE SE GARANTIR O FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR E INSUMOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO, RAZÕES PELAS QUAIS A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. 7. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO…

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