Processo 0007987-80.2024.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35636/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400831366 NÚMERO ÚNICO: 0007987-80.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400814105 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400814105 EMBARGANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB ADVOGADO - CLAUDIA CUSTODIO SIMOES - OAB: 4014/SE ADVOGADO - PLINIO REBOUÇAS DE MOURA - OAB: 498-A-/SE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE ADVOGADO - DANILO JOSÉ LIMA SANTOS - OAB: 13768/SE EMBARGADO - AGRONORDESTE COMERCIAL LTDA ADVOGADO - LUCAS ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 13291/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO. ANÁLISE DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240, §1º, DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, NA QUAL FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, COM EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. O ACÓRDÃO EMBARGADO MANTEVE A SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. APÓS O JULGAMENTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. O EMBARGANTE SUSTENTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ, DEFENDENDO QUE A DEMORA SERIA IMPUTÁVEL AO JUDICIÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE PELA DEMORA NA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA; E (II) SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO PODE SER ATRIBUÍDA AO PODER JUDICIÁRIO, DE MODO A ATRAIR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE A PRESCRIÇÃO SE INTERROMPE PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, ENQUANTO O ART. 240, §1º, DO CPC DISPÕE QUE TAL INTERRUPÇÃO RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS SE A CITAÇÃO FOR PROMOVIDA NO PRAZO E NA FORMA DA LEI.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A RETROAÇÃO DOS EFEITOS INTERRUPTIVOS EXIGE A INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR NA PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO.NO CASO CONCRETO, VERIFICOU-SE QUE A CITAÇÃO SOMENTE FOI EFETIVADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, TENDO A PARTE EXEQUENTE DEIXADO DE ADOTAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR O ATO CITATÓRIO EM TEMPO OPORTUNO. A DEMORA NÃO DECORREU DE ENTRAVES IMPUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE AO APARELHO JUDICIÁRIO, MAS DA INSUFICIENTE ATUAÇÃO DA PARTE CREDORA NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO E NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ, CUJA FINALIDADE É RESGUARDAR A PARTE DILIGENTE CONTRA A MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO, NÃO SE APLICANDO QUANDO A PARALISAÇÃO DO PROCESSO DECORRE DE CONDUTA OMISSIVA DO PRÓPRIO EXEQUENTE.ASSIM, NÃO SE CONFIGURA CAUSA VÁLIDA DE…

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