Processo 0007991-24.2024.8.27.2729

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Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0007991-24.2024.8.27.2729/TO RÉU : FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO(A) : MICHEL JAIME CAVALCANTE (OAB TO006478) ADVOGADO(A) : TIAGO AIRES DE OLIVEIRA (OAB TO002347) SENTENÇA O Ministério Público propôs a presente ação penal em desfavor de FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA  imputando-lhe  a prática da conduta  tipificada  no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal.  De acordo com a denúncia: (...) no mês de dezembro de 2022, em horário incerto, no escritório da denunciada, localizado na quadra 204 sul, alameda 09, lote 02, sala 09, Palmas/TO e quadra 404 sul, avenida LO 11, nº 18, sala 04, Palmas-TO, a denunciada  FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO , apropriou-se dos valores de R$ 15.559,32 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), dos quais obteve a posse em razão da prestação de serviço advocatício para a vítima Rodriane Fernandes Alves Lopes. Segundo apurou-se, a advogada, ora denunciada, FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB TO 6951, foi contratada pela vítima Rodriane Fernandes Alves Lopes para a propositura de uma demanda judicial perante a Justiça do Trabalho. Após a conclusão da demanda trabalhista, Rodriane Fernandes Alves Lopes descobriu que a justiça havia exarado decisão favorável aos seus pedidos, mas que a advogada  FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO , ora denunciada, havia recebido o valor do alvará judicial em 26.10.2022, no valor de R$ 15.559,32 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), sem lhe repassar nenhum numerário. Diante dos fatos, a vítima procurou a denunciada para receber os valores adquiridos da demanda trabalhista, ao que esta operou alguns pagamentos, sinalizando a tentativa de quitar a dívida com a vítima, durante os meses de dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Porém, os valores não foram quitados. Em razão dos fatos, a vítima compareceu a delegacia de polícia e registrou o Boletim de Ocorrência nº 1696/2023. Na sequência, foram realizadas várias tentativas de interrogatório da denunciada, perante a autoridade policial, porém todas frustradas  (...) Foram juntados aos autos o contrato de honorários advocatícios assinado entre a vítima e a denunciada (evento1, inq1, 14), comprovando que entre elas existia um vínculo oriundo de ofício, emprego, profissão, exigido no aumento de pena nos crimes de apropriação indébita (inciso II §1º art. 168 do CP). Também, foi juntado aos autos no evento1, inq1, fl. 28, a sentença trabalhista a qual determinou a expedição do alvará no nome da advogada, ora denunciada, FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO e ainda os comprovantes do levantamento dos valores por ela .   A denúncia foi recebida em 08 de março de 2024 ( evento 4, DECDESPA1 ) e, após ser citada pessoalmente, a acusada  apresentou resposta à acusação por intermédio de seu advogado ( evento 15, CERT2  e  evento 23, RESP_ACUSA1 ). Na sequência, o feito foi saneado, momento em que foi rejeitada a preliminar de ausência de justa causa e afastada a absolvição sumária pleiteada ( evento 25, DECDESPA1 ). Aberta a audiência de instrução, foi ouvida a vítima Rodriane Fernandes Alves Lopes e inquiridas as testemunhas Aluizio Robert Galvão Faria e Taynara Sousa Resplande. Em seguida, foi homologada a dispensa da oitiva da testemunha Letícia Gabriela Silva Viana. Assegurado o direito de entrevistar-se reservadamente com sua defesa, a acusada foi interrogada. Em continuação,…

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