Processo 0007994-04.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24439/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720371 NÚMERO ÚNICO: 0007994-04.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500769008 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500769008 EMBARGANTE - JOSEFA DE ANDRADE NASCIMENTO ADVOGADO - PATRICIA LEITE SAMPAIO RODRIGUES - OAB: 3429/SE EMBARGADO - BANCO ITAU CONSIGNADO SA ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E ESCLARECIMENTO DO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EMBARGANTE EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DOS ED Nº 202600701487, QUE DEU PROVIMENTO A EMBARGOS ANTERIORES COM EFEITOS MODIFICATIVOS, APLICANDO A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EXCLUINDO OS JUROS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO PELA AUTORA AO BANCO. A EMBARGANTE APONTA DUAS OMISSÕES: (I) AUSÊNCIA DE REDIMENSIONAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA; E (II) FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO CRITÉRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO DANOSO FIXADO COMO MARCO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO DEIXAR DE REDISTRIBUIR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS APÓS MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, IMPONDO O RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA AMBAS AS PARTES; (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO ESPECIFICAR O CRITÉRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO EVENTO DANOSO , MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, DEVENDO SER ESCLARECIDO QUE CORRESPONDE À DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO INDIVIDUALMENTE REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO ANTERIOR, AO CONFERIR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, ALTEROU SUBSTANCIALMENTE O RESULTADO DO PROCESSO, BENEFICIANDO A AUTORA COM A EXCLUSÃO DOS JUROS SOBRE O VALOR A SER COMPENSADO E COM A APLICAÇÃO DA SELIC A PARTIR DO EVENTO DANOSO, O QUE CONFIGURA INEQUÍVOCA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SAIU VENCEDORA QUANTO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, À PARALISAÇÃO DOS DESCONTOS, À DEVOLUÇÃO DOS VALORES (PARCIALMENTE EM DOBRO) E À EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA, ENQUANTO O BANCO FOI VITORIOSO QUANTO À EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO.A OMISSÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS É PASSÍVEL DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, II, DO CPC, IMPONDO-SE A CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA, BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, EM QUE CADA DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONSTITUI EVENTO DANOSO AUTÔNOMO, O MARCO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DEVE SER INDIVIDUALIZADO…

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