Processo 0007994-97.2026.4.05.8308
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007994-97.2026.4.05.8308 AUTOR: V. K. D. S. F. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO MACIEL DIAS - PB21861 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CEAB-DJ INSS, ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme autorização do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, cuja incidência foi recepcionada pelo art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENT
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