Processo 0007996-97.2026.4.05.8201
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007996-97.2026.4.05.8201 AUTOR: SOCORRO RODRIGUES DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DA PARAIBA, MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por SOCORRO RODRIGUES DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL, do ESTADO DA PARAÍBA e do MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, objetivando o fornecimento contínuo do produto Canabidiol 17,8 mg/ml, na
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