Processo 0007997-56.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19960/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820375 NÚMERO ÚNICO: 0007997-56.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500871829 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500871829 EMBARGANTE - UNIAO NACIONAL DOS ECONOMIARIOS UNEI ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOSÉ HELIODORO PEREIRA FILHO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - ZILMA FERREIRA DE BARROS WANDERLEY ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - GILBERTO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - JOSÉ MANOEL PIRES ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - WILMA SIMÕES DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - MARIA DE FÁTIMA AZEVEDO MONTEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - LAUSIMAR LIMA DE MENEZES RIBEIRO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - VERA LOPES SILVA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGANTE - KÁTIA MARIA COUTINHO MARTINS ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE ADVOGADO - NERIVAL VIEIRA DE MELO FILHO - OAB: 4916/SE EMBARGADO - FUNCEF FUND DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS ADVOGADO - LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814/SE ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNCEF. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA COMARCA DE ARACAJU/SE PARA O FORO DE DOMICÍLIO DOS EXEQUENTES (MACEIÓ/AL), EM SEDE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDO CONTRA A FUNCEF.2. OS EMBARGANTES SUSTENTAM A OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC), OMISSÃO QUANTO À NATUREZA DA AÇÃO COLETIVA (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL) E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA PELA NÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL AO AFASTAR A PREVENÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE E A APLICAÇÃO DO CDC, BEM COMO SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA A APLICAÇÃO DE NORMAS E ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS CONSOLIDADOS SOBRE A MOLDURA FÁTICA APRESENTADA PELAS PARTES, TRATANDO-SE DE MERA…

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