Processo 0008003-74.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118505 NÚMERO ÚNICO: 0008003-74.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555503250 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - A.S........... ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS RECORRIDO - J.U.D.M.B..................... ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL (REFINANCIAMENTO). CONSUMIDOR IDOSO E ANALFABETO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE) E DUAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. DESCUMPRIMENTO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA (ART. 166, IV, DO CC). JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS APÓS 30/03/2021 (EARESP 676.608/RS). COMPENSAÇÃO PELO VALOR CREDITADO EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTAO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DESTAQUE-SE QUE HOUVE O RECOLHIMENTO DO PREPARO.2. INSURGE-SE O DEMANDADO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL PARA FINS DE: A) DECLARAR A INEXISTENTE O CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO Nº 1245432116; E B) CONDENÁ-LO A RESTITUIR, NA FORMA SIMPLES, OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DE 30/03/2021 E, EM DOBRO, OS VALORES QUE FORAM INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A PARTIR DE TAL DATA.3. EM SUAS RAZÕES,A RECORRENTE SUSCITA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL (COMPLEXIDADE DA CAUSA). PUGNA, NO MÉRITO, PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EFETUADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E, POR CONSEGUINTE, JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA SIMPLES E A AUTORIZAÇÃO PARA COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS 4. POIS BEM. DE INÍCIO, QUANTO À QUESTÃO ATINENTEÀ INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA, ENTENDO QUE NÃO DEVE SER APRECIADA ANTE A PATENTE INOVAÇÃO RECURSAL, ISTO PORQUE NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIANÃO HOUVE PEDIDO ESPECÍFICO DA PARTE DEMANDADA PUGNANDO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REGISTRE-SE QUE A MATÉRIA NÃO FOI TRAZIDA AOS AUTOS NA CONTESTAÇÃO OFERTADA PERANTE O JUÍZO A QUO.4.1. OS LIMITES DA LIDE SÃO FIXADOS PELAS PARTES E REVELAM-SE IMPRESCINDÍVEIS PARA O ESTABELECIMENTO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SENDO POSSÍVEL ÀS PARTESA INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, EXCETO QUANDO SE TRATAR DE FATO SUPERVENIENTE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 141 E 329 C/C ART. 493 DO CPC.4.2. NESSE SENTIDO, A ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA…

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