Processo 0008005-46.2024.8.25.0083

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PROC.: 202414901381 NÚMERO ÚNICO: 0008005-46.2024.8.25.0083 REQUERENTE : . (I.R.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (N.R.D.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (F.L.D.D.S.) DECISÃO....: ASSIM, ACOLHO O PEDIDO DA EXEQUENTE, BEM COMO O PARECER MINISTERIAL, PARA DECRETAR A PRISÃO CIVIL DE FRANCISCO LUCAS DUARTE DOS SANTOS, A SER CUMPRIDA NO ENDEREÇO DECLARADO NOS AUTOS (P. 4 E P. 119), PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, DEVENDO FICAR PRESO NA CADEIA LOCAL SEPARADO DOS PRESOS COMUNS, COM BASE NOS ARTS. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 528, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O PRESENTE MANDADO DEVERÁ SER CUMPRIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS MOLDES DA RESOLUÇÃO Nº 417/2021, MEDIDA QUE SE FARÁ NECESSÁRIA PARA A INTEGRAÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS AO BNMP 3.0. CERTIFIQUE A SECRETARIA ACERCA DO REGISTRO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL NO MÓDULO PRÓPRIO DO BNMP 3.0, CONSOANTE RECOMENDAÇÃO CONTIDA NA RESOLUÇÃO Nº 417/21 DO CNJ, QUE TORNA OBRIGATÓRIA E EXCLUSIVA A PRISÃO CIVIL PELA VIA DO MANDADO ELETRÔNICO EXPEDIDO PELO BNMP. OFICIE-SE A COPCAL (COORDENADORIA DE POLÍCIA DA CAPITAL) PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES ACERCA DO EFETIVO E REGULAR CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. QUANTO AO REQUERIMENTO DE P. 139, ITEM 2, DEFIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 532 DO CPC, A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS INTEGRAIS DOS AUTOS, A SEREM ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS QUANTO À EVENTUAL PRÁTICA DO CRIME DE ABANDONO MATERIAL. OUTROSSIM, NA FORMA DO ART. 528, §1º, DO CPC, SE HOUVER REQUERIMENTO, CABÍVEL O ENCAMINHAMENTO A PROTESTO DESTA DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÍVIDA ALIMENTAR COM BASE NO VALOR EXECUTADO. SERVIRÁ CÓPIA DESTA DECISÃO, DEVIDAMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO A SER LEVADO PELA PARTE INTERESSADA AO TABELIÃO PARA PROTESTO, TUDO NA FORMA DO ART. 517 DO CPC. O MANDADO DEVERÁ CONTER A CONTRAORDEM DE LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DECISÃO, SE COMPROVADO O PAGAMENTO. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.

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