Processo 0008011-40.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22203/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720393 NÚMERO ÚNICO: 0008011-40.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500764636 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500764636 EMBARGANTE - JOSE EDSON FONTES DE ALMEIDA FILHO ADVOGADO - RICARDO LUIZ MESQUITA LUDUVICE - OAB: 7592/SE ADVOGADO - JOSÉ EDSON FONTES DE ALMEIDA FILHO - OAB: 13273/SE EMBARGANTE - RICARDO LUIZ MESQUITA LUDUVICE ADVOGADO - RICARDO LUIZ MESQUITA LUDUVICE - OAB: 7592/SE ADVOGADO - JOSÉ EDSON FONTES DE ALMEIDA FILHO - OAB: 13273/SE EMBARGADO - IRANILDES SILVA SANTOS ADVOGADO - ADELMO JOAQUIM DOS SANTOS - OAB: 11871/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  APELAÇÃO CÍVEL  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL  CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DOS HONORÁRIOS  MERO INCONFORMISMO COM O VALOR ARBITRADO  VÍCIO NÃO CONFIGURADO  TESE DO PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO REJEITADA  ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO SOB ESSA PERSPECTIVA  INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL RECONHECIDA- OMISSÃO APENAS EM RELAÇÃO AO MARCO TEMPORAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS  VÍCIO CONFIGURADO  EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS  DECISÃO UNÂNIME.A DIVERGÊNCIA DA PARTE COM O VALOR DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE NÃO CONFIGURA CONTRADIÇÃO INTERNA APTA A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A RECONCILIAÇÃO DO CASAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NÃO CONFIGURAM PROVEITO ECONÔMICO INDIRETO PASSÍVEL DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL É EFEITO DA DECISÃO PESSOAL DO PRÓPRIO CASAL DE REATAR O RELACIONAMENTO, E NÃO RESULTADO DA ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE FOI EXPRESSAMENTE INVERTIDO.OMISSÃO SOBRE O MARCO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PARCIALMENTE PROVER O RECURSO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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