Processo 0008012-25.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22698/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320402 NÚMERO ÚNICO: 0008012-25.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202677000770 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE - ERISVALDO DE SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - CLESIO DE OLIVEIRA SOUZA - OAB: 6944/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SUPOSTA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE, POSTERIORMENTE SUBMETIDO À CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS E INJÚRIA QUALIFICADA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP, NULIDADE POR DECRETAÇÃO DE OFÍCIO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ AMPARADA POR FUNDAMENTOS CONCRETOS E PELOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 312 E 313 DO CPP; (II) ESTABELECER SE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, APÓS MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA, CONFIGURA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO VEDADA PELO SISTEMA ACUSATÓRIO; (III) DETERMINAR SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO IMPUGNADA DEMONSTRA PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA MEDIANTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, RELATOS POLICIAIS, DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E PRÉVIA CIÊNCIA DO PACIENTE QUANTO ÀS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. 4. A CUSTÓDIA PREVENTIVA ENCONTRA RESPALDO NO ART. 313, III, DO CPP, POR SE TRATAR DE FATOS INSERIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, SENDO CABÍVEL PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. 5. O PERICULUM LIBERTATIS DECORRE DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONSCIENTE DA ORDEM JUDICIAL, DA APROXIMAÇÃO DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, DOS XINGAMENTOS PROFERIDOS E DO TEMOR RELATADO PELA OFENDIDA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO E NECESSIDADE DE PROTEÇÃO FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. 6. A CONVERSÃO DA PRISÃO NÃO CONFIGURA ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO QUANDO PRECEDIDA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, AINDA QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL TENHA REQUERIDO MEDIDA CAUTELAR MENOS GRAVOSA, POIS COMPETE AO MAGISTRADO REALIZAR JUÍZO DE ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA CAUTELAR APLICÁVEL. 7. AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP REVELAM-SE INADEQUADAS E INSUFICIENTES QUANDO JÁ HOUVE DESRESPEITO ANTERIOR ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS E PERSISTÊNCIA DA CONDUTA INTIMIDATÓRIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IV. DISPOSITIVO E TESE8. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRISÃO PREVENTIVA É LEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE…

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