Processo 0008016-62.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 24309/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600720408 NÚMERO ÚNICO: 0008016-62.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202110800444 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - SIDNEY MENDES DA IGREJA ADVOGADO - GABRIEL DINIZ DA COSTA - OAB: 63407/RS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PASEP. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DO RECURSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO. ART. 1.015, II, DO CPC. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. MICROFILMAGENS ILEGÍVEIS FORNECIDAS PELO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO TITULAR A ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DE IRREGULARIDADES. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PELO BINÔMIO NECESSIDADE-ADEQUAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.150 DO STJ. MARCO INICIAL SUBJETIVO. CIÊNCIA DA LESÃO. TEMA 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL COMO MARCO OBJETIVO. FUSÃO PIS/PASEP EM 30/06/2001. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA E INTERINSTITUCIONAL DE SALDO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE VALORES PELO TITULAR. INAPLICABILIDADE DA EQUIPARAÇÃO AO SAQUE INTEGRAL. CIÊNCIA DA LESÃO CONFIGURADA APENAS POR OCASIÃO DO EFETIVO RESGATE EM 2018. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. SUPPRESSIO. AFASTAMENTO. INÉRCIA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA DA EXTENSÃO DA LESÃO. EXPECTATIVA LEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. REGULARIDADE DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.300 DO STJ. MATÉRIA RESERVADA À SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDA. RELAÇÃO JURÍDICA DE ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. ART. 550 DO CPC. LC Nº 8/1970. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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