Processo 0008017-47.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35631/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820410 NÚMERO ÚNICO: 0008017-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202011800698 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - ADIR MACHADO BANDEIRA ADVOGADO - ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - EVANIO JOSÉ DE MOURA SANTOS - OAB: 2884/SE PROCURADOR ESTADUAL - RAMON SILVA OLIVEIRA - OAB: 5369/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS PERICIAIS SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. MERO INCIDENTE PROCESSUAL COGNITIVO. INAPLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA 973 E DA SÚMULA 345 DO STJ NESTA FASE. NECESSIDADE DE INAUGURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE NO CASO EM ESPEQUE. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS PERICIAIS E DEIXOU DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, POSTERGANDO O SEU ARBITRAMENTO PARA A VINDOURA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O AGRAVANTE INTERPÕE O RECURSO REQUERENDO A FIXAÇÃO IMEDIATA DA VERBA HONORÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA OSTENTA AUTONOMIA PROCEDIMENTAL E ELEVADA CARGA COGNITIVA, INVOCANDO, PARA TANTO, A APLICAÇÃO DIRETA DA SÚMULA 345 E DO TEMA REPETITIVO 973, AMBOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO TRANSCURSO DO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, MORMENTE FACE ÀS BALIZAS HERMENÊUTICAS FIXADAS PELA SÚMULA 345 E PELO TEMA REPETITIVO 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ENCERRA NATUREZA DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL COGNITIVO-INTEGRATIVO, CUJA FINALIDADE ADSTRINGE-SE ESTRITAMENTE À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO (QUANTUM DEBEATUR) OU À DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO (CUI DEBEATUR). A TEOR DO ARTIGO 85, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SUBSISTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE LIQUIDATÓRIA, EXCETUADAS AS HIPÓTESES DE EXCEPCIONAL E INTENSA LITIGIOSIDADE CONSUBSTANCIADA EM RESISTÊNCIA INFUNDADA AO INCIDENTE, CIRCUNSTÂNCIA INOCORRENTE NA ESPÉCIE, PORQUANTO O ENTE FAZENDÁRIO ESTADUAL EXPRESSAMENTE ANUIU AO LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO.4. O DIREITO MATERIAL À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA PROMOVIDAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, AINDA QUE NÃO EMBARGADAS OU IMPUGNADAS, ENCONTRA-SE SOLIDAMENTE ALICERÇADO NA SÚMULA 345 E NO TEMA REPETITIVO 973 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OBSTANTE, A CONCRETIZAÇÃO DE TAL DIREITO PRESSUPÕE A EFETIVA INAUGURAÇÃO DA FASE EXECUTIVA, CONSUBSTANCIADA NO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REVELANDO-SE PROCESSUALMENTE INADEQUADA E PREMATURA A ANTECIPAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR NO SEIO DA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA, MOMENTO EM QUE O TÍTULO…

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