Processo 0008018-32.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30829/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820411 NÚMERO ÚNICO: 0008018-32.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202583001093 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - VICTOR GOMES DINIZ ADVOGADO - LUIS EDUARDO SANTOS COSTA - OAB: 14913/SE AGRAVADO - ANTONIO ROSALVO FILHO ADVOGADO - JOSE DANTAS DE SANTANA - OAB: 2062/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DE PORTÃO ABERTO EM HORÁRIO COMERCIAL. DESCUMPRIMENTO PONTUAL COMPROVADO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). NATUREZA COERCITIVA. PLEITO DE EXCLUSÃO POR ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E CONSOLIDOU MULTA POR DESCUMPRIMENTO NO VALOR DE R$ 6.000,00. A OBRIGAÇÃO, ORIGINADA DE ACORDO JUDICIAL, CONSISTIA EM MANTER PORTÃO ABERTO DAS 07H ÀS 18H. O EXEQUENTE COMPROVOU A OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM EM SEIS DATAS ESPECÍFICAS. O AGRAVANTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL (SUPERIOR A 98% DE CONFORMIDADE NO PERÍODO DE UM ANO) E A DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR CONSOLIDADO, REQUERENDO A EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENALIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: A) VERIFICAR SE A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL É APLICÁVEL PARA AFASTAR A MULTA COMINATÓRIA EM OBRIGAÇÕES DE FAZER DE NATUREZA CONTINUADA; B) AVALIAR SE O VALOR DAS ASTREINTES, TAL COMO CONSOLIDADO, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE POSSUI AS CHAVES DO LOCAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) POSSUI NATUREZA COERCITIVA E PROCESSUAL, VISANDO ASSEGURAR A AUTORIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO ART. 536, § 1º, DO CPC. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO, A TESE DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO SOCORRE O DEVEDOR PARA FINS DE EXCLUSÃO TOTAL DA MULTA, UMA VEZ QUE CADA DESCUMPRIMENTO PONTUAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AUTÔNOMA DO DEVER JURÍDICO E DO COMANDO JUDICIAL. CONTUDO, O MAGISTRADO PODE REDUZIR O VALOR DA MULTA SE ESTE SE TORNAR EXCESSIVO OU DESPROPORCIONAL AO FIM ALMEJADO. NO CASO CONCRETO, EMBORA O DESCUMPRIMENTO SEJA INCONTROVERSO, O FATO DE O CREDOR POSSUIR A CHAVE DO CADEADO MITIGA O PREJUÍZO IMEDIATO E A RESISTÊNCIA AO TRÂNSITO, TORNANDO O VALOR DE R$ 6.000,00 EXCESSIVO. A REDUÇÃO PARA R$ 3.000,00 ATENDE AO BINÔMIO PUNIÇÃO-PREVENÇÃO SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR CONSOLIDADO DAS ASTREINTES DE R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00. TESE DE JULGAMENTO: 1) A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 2) O VALOR DAS ASTREINTES DEVE SER REDUZIDO QUANDO, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO  COMO A MITIGAÇÃO DO DANO PELA POSSE DE CHAVES PELO CREDOR , A PENALIDADE SE MOSTRAR EXCESSIVA FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO…

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