Processo 0008019-17.2026.8.25.0000

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31849/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727627 NÚMERO ÚNICO: 0008019-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600720412 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600720412 AGRAVANTE - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - MARIA JEODÃO DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 202600720412, MANTENDO A DECISÃO DE SANEAMENTO PROFERIDA PELA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TOBIAS BARRETO/SE. NA ORIGEM, MARIA JEODÃO DOS SANTOS, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO DE SALDO PASEP ALEGANDO QUE, AO SACAR OS VALORES VINCULADOS AO PROGRAMA, CONSTATOU SALDO ÍNFIMO, INCOMPATÍVEL COM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E OS RENDIMENTOS ESPERADOS, IMPUTANDO AO BANCO DO BRASIL FALHA NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA APLICAÇÃO DE JUROS, NA GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM SUA CONTA INDIVIDUALIZADA E A OCORRÊNCIA DE SAQUES INDEVIDOS, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE R$ 64.367,61. O BANCO ARGUIU, EM CONTESTAÇÃO: ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A DECISÃO SANEADORA AFASTOU TODAS AS PRELIMINARES E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DEFERINDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. NO AGRAVO INTERNO, O BANCO RENOVA OS ARGUMENTOS DE: (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A CAUSA DE PEDIR SE LIMITARIA À IMPUGNAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP; E (B) PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL DOS VALORES SACADOS OU DISPONIBILIZADOS ANTERIORMENTE A 01/04/2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E SE A JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, À LUZ DO TEMA 1150 DO STJ; E (II) SABER SE ESTÁ CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO DECENAL PARCIAL EM RELAÇÃO AOS VALORES SACADOS ANTERIORMENTE A 01/04/2014, CONSIDERANDO QUE O SAQUE INTEGRAL DO SALDO PRINCIPAL OCORREU EM 03/12/2015 E A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA EM 01/04/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRLEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL (TEMA 1150 DO STJ). O STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, FIXOU TESE VINCULANTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA DEMANDAS QUE DISCUTAM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RELATIVO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES E AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR. O FUNDAMENTO RESIDE NA QUALIDADE JURÍDICA DO BANCO COMO EXCLUSIVO ADMINISTRADOR E AGENTE PAGADOR DO FUNDO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 8/1970 E DO DECRETO-LEI N. 2.052/1983.INAPLICABILIDADE DA TESE DO AGRAVANTE QUANTO À RESTRIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. A PRETENSÃO DA AUTORA…

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