Processo 0008020-51.2020.8.19.0041

TJRJ • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0008020-51.2020.8.19.0041
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Comarca de Paraty- Cartório da Vara Única
Última publicação
10/06/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

I. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por LUAN BARROS GONÇALVES NUNES em face de CENTRO EDUCACIONAL ÉRIKA LIMA LTDA. e CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE PIRACANJUBA EIRELI - EPP (FACULDADE DE PIRACANJUBA - FAP), qualificados nos autos. Em sua petição inicial, o Autor alega, em síntese, que contratou e adimpliu integralmente o curso de graduação em Educação Física (Bacharelado) ministrado pela primei

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