Processo 0008023-54.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 27837/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820416 NÚMERO ÚNICO: 0008023-54.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202552102382 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - BANCO ITAU CONSIGNADO S/A ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA AGRAVADO - AILDA MARIA DE JESUS ADVOGADO - ANA CAROLINA SOUZA MENEZES - OAB: 17384/SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. PODER DO JUIZ DE DIRIGIR O PROCESSO. ART. 370 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. CONTRA DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DE ITABAIANA/SE QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A DISCUSSÃO VERSA SOBRE (I) NECESSIDADE E PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA; (II) PODER DO JUIZ DE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 370 DO CPC CONFERE AO MAGISTRADO O PODER-DEVER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS.4. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU FATOS CONCRETOS QUE DEPENDESSEM DA PRODUÇÃO ORAL, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS.5.A DECISÃO AGRAVADA FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E NÃO COMPROMETEU O DIREITO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO, MANTÉM-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, POR CONSEGUINTE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL.TESE: É LEGÍTIMO O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL QUANDO AS ALEGAÇÕES JÁ SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS, CABENDO AO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, SEM QUE ISSO CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA.DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 370, 357 E 300JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SC - APELAÇÃO: 03041664120198240018, RELATOR.: FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART, DATA DE JULGAMENTO: 24/09/2024, OITAVA CÂMARA DE DIREITO CIVIL CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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